Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
DOSIMETRIA | A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) possui oito processos em andamento por falha em segurança de empresas. A informação foi divulgada pelo presidente da Autarquia, Waldemar Ortunho Junior, em entrevista ao Jota.
Segundo ele, em todos os casos haverá consequências, sendo aguardada apenas a publicação da versão final do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, prevista para este mês.
O Opice Blum Advogados selecionou alguns pontos de atenção presentes na fala do presidente da ANPD:
- A aprovação da norma de dosimetria não deve passar de fevereiro;
- O objetivo das punições serão de mostrar sempre que há um ‘chicote’ e que será usado quando houver descumprimento;
- Em havendo a dosimetria e fiscalização tendo fôlego, ao longo desse semestre vai haver punições;
- As investigações devem levar em consideração os cuidados que os agentes de tratamento tiveram, a exemplo do Relatório de Impacto e da proteção com criptografia.
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