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Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados

CRIPTOATIVOS | No Brasil, há diversos projetos de lei tramitando no Congresso Nacional para regulamentar o mercado de criptoativos, com o objetivo de trazer segurança jurídica às entidades que atuam no mercado e aos investidores.

Entre os PLs sobre essa temática, destacam-se o de nº 4.401/2021, que tramita no Senado Federal e, caso aprovado, seguirá para sanção presidencial; o de nº 3.876/2021, também de autoria do Senado, que dispõe sobre a responsabilidade civil referente aos investimentos em criptomoeda; e o PL de nº 3.706/2021, em tramitação na mesma Casa legislativa, que propõe a tipificação da constituição de pirâmide financeira e da intermediação ou negociação de criptoativos com o objetivo de praticar crimes.

Na Câmara dos Deputados, tramitam os PLs de nº 3.908/2021, segundo o qual parte da remuneração do trabalhador poderá, de forma opcional, ser paga por meio de criptomoedas; e de nº 2.303/2015, que prevê a alteração do Código Penal, bem como das Leis 7.492/1986 e 9.613/1998, para incluir a prestadora de serviços de ativos virtuais no rol de instituições sujeitas às suas disposições.

Leia aqui report sobre o tema.

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