Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
CONSULTA PÚBLICA | A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) está com três consultas públicas abertas, aguardando sugestões da sociedade e de especialistas quanto à criação de normas referentes à dosimetria das sanções administrativas previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados); ao tratamento de dados pessoais de alto risco; e à construção da Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024.
As sugestões deverão ser feitas por meio da Plataforma Participa Mais Brasil para a elaboração da:
- Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024, com prazo até 31 de agosto;
- Regulamento de Dosimetria eAplicação de Sanções Administrativas, com prazo até 15 de setembro;
- Pesquisa sobre larga escala e tratamento de alto risco ao titular de dados pessoais, com prazo até 30 de setembro.
O Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados elaborou um infográfico com os principais detalhes das consultas públicas. Acesse aqui o material.
