Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
SOFTWARES DE VIGILÂNCIA | Uma pesquisa do News York Times revelou que oito das dez maiores empresas privadas dos EUA usam softwares e tecnologias para medir a produtividade de funcionários, tanto nos escritórios físicos quanto no home office. São os chamados “bossware”.
Em entrevista ao portal Terra, Henrique Fabretti Moraes, sócio do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, explicou que, apesar de não parecer ética, a prática não é ilegal, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos motivos de se usar esse tipo de ferramenta é garantir que os equipamentos fornecidos pela empresa sejam utilizados para o trabalho. “É dever da empresa assumir os riscos da atividade econômica. sobretudo para proteção de patrimônio, dos clientes e dos próprios empregados”, afirmou.
O advogado também mencionou como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) atua nesses casos. “Partindo do pressuposto de que os dados coletados identificam ou podem identificar o empregado, é fundamental que o empregador apresente, de forma clara e acessível, informações sobre quais dados serão coletados e qual ou quais as finalidades de uso”.
Por fim, ele defendeu que o uso de ferramentas, como o controle da jornada de trabalho, pode ser, por exemplo, meio de defesa dos direitos e interesses dos empregados em disputas trabalhistas.
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