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Fonte: Estadão

VIGÊNCIA LGPD | Continua em aberto o “destino” da Medida Provisória nº 959/2020 e, com ela, o início da vigência da LGPD. Isso porque a votação da MP, que prorroga a entrada em vigor da lei para maio de 2021, acabou não acontecendo ontem na Câmara dos Deputados. Por uma suposta falta de acordo na Casa, foi retirada de pauta.

“No momento, a decisão é mais política do que jurídica e esperamos que seja tomada com serenidade. O que sabemos ao certo é que a obrigatoriedade da conformidade com essa nova legislação existe e é bom que seja encarada com um olhar de oportunidade de negócios e proximidade com o cliente”, afirmam nosso sócio e chairman Renato Opice Blum e nossa associada Shirly Wajsbrot, em artigo publicado no Estadão.

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