LEI DOS SERVIÇOS DIGITAIS | No dia 25 de agosto, a União Europeia implementou novas regras rigorosas às bigtechs, incluindo Google, Amazon e Facebook, com o objetivo de combater conteúdos ilícitos, como desinformação, ódio on-line, pornografia infantil e falsificações. A Lei dos Serviços Digitais (DSA) determina que essas empresas sejam supervisionadas pela Comissão Europeia para garantir o cumprimento das normas.
Nossa advogada da área de Tecnologia, Mídia e Entretenimento, Luisa Brasil Magnani, em entrevista à RECORD NEWS, explica se há risco de censura. “Não é uma lei que caminha para essa direção. A ideia é que as bigtechs não se beneficiem com os conteúdos ilícitos dos usuários sem fazer nada a respeito. Além disso, essas decisões devem ser transparentes e justificadas”, ressalta.
A advogada ainda compara a DSA com as regras aplicadas em território brasileiro. “Na União Europeia, as plataformas são obrigadas a serem mais ativas quanto ao combate a publicações ilegais. São normas como ter um relatório de transparência, implementar procedimentos para receber reclamações dos usuários e justificar a remoção do conteúdo. O Brasil ainda não adotou algo parecido, apesar de o tema já estar em discussão no Congresso”.
Assista à entrevista: https://lnkd.in/dqz7-W-U
