Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados, e Autoridade Nacional de Proteção de Dados
CONFIDENCIALIDADE | Na última semana o sócio do Opice Blum Advogados Henrique Fabretti participou da audiência pública da ANPD sobre o regulamento de comunicação de incidentes de segurança.
O advogado relacionou o conceito de confidencialidade utilizado na minuta aos critérios para comunicação dos incidentes de segurança. Para ele, há excesso de “elementos futuros e incertos” na proposta, faltando parâmetros objetivos que levem à severidade do impacto causado e à probabilidade de materialização desse impacto.
“Pensemos no exemplo: um servidor na nuvem contendo informações financeiras de 500 mil pessoas é acidentalmente tornado público. Mesmo que nenhum dado seja efetivamente exposto, esse incidente precisaria ser comunicado à ANPD e aos titulares dos dados, segundo os critérios previstos na minuta atual”, argumenta Fabretti, alertando para o caráter excessivo das exigências do texto proposto.
Confira aqui a exposição completa.
