O Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados acaba de lançar a cartilha “LGPD em 16 infográficos”, que apresenta os principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais de forma didática e visual.
A iniciativa, que é parte da campanha #LGPD2ANOS, tem o objetivo de chamar a atenção para a importância da proteção de dados e da privacidade no Brasil, incentivando a plena adequação à lei por parte das empresas e do Poder Público.
A LGPD está muito próxima de entrar em vigor. No dia 26 de agosto, o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 959/2020 com a supressão do seu artigo 4º, que tratava da prorrogação da vigência da legislação de proteção de dados, com exceção das sanções administrativas (que passarão a valer a partir de 1º de agosto de 2021).
Como ocorreram alterações no texto-base da MP 959/2020, agora ela deve ser sancionada pelo Presidente da República. De acordo com a Constituição Federal, o prazo é de 15 dias após recebimento do projeto na Casa Civil.
A cartilha já está disponível para download gratuito.
