Fonte: Senado Federal
Especialistas defenderam a criação de uma autoridade nacional de caráter independente para atuar na proteção de informações de consumidores e usuários da internet. O assunto foi debatido numa sessão temática nesta terça-feira (17), no Plenário, com objetivo de instruir a votação do PLS 330/2013, que cria um marco regulatório de proteção de dados pessoais. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) é o relator da matéria, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Ferraço mostrou-se a favor da criação da autoridade nacional de proteção de dados, mas lembrou que o Poder Legislativo não pode invadir a competência do Executivo:
— Se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria. De fato há a controvérsia se temos ou não iniciativa de propor uma nova estrutura administrativa, mas podemos recomendar a criação para que o Executivo adote uma medida dessa natureza — afirmou.
O diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Rony Vainzof, também apoiou a ideia.
— Caso essa legislação nasça sem uma autoridade do setor, ela será manca e provavelmente sem eficácia. Além disso, uma lei que estabeleça sanções administrativas sem identificar quem vai aplicá-las pode ser um convite para imposição de multas injustas. A ausência de uma autoridade também impedirá o Brasil de se adequar às normas de outros países — afirmou.
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