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LGPD 1 ANO

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Há 1 ano foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrará em vigor no dia 16 de agosto de 2020. Mesmo antes da vigência da lei, órgãos públicos de defesa do consumidor já têm cobrado providências em proteção de dados, especialmente levando em conta as dezenas de leis setoriais que existem atualmente. Destacamos alguns desses casos na linha do tempo abaixo, na qual também é possível observar a evolução da LGPD e do tema da privacidade em nosso país. 

Foi um ano intenso de trabalho, em que iniciamos a adequação de diversas companhias, de vários setores da economia. Em qualquer atividade de tratamento de dados pessoais deve-se utilizar apenas os dados necessários e adequados à finalidade específica – e esta, por sua vez, deve encontrar fundamento em uma base legal. Para esta data consolidamos as análises de mais de 12000 operações de tratamento de dados pessoais e elaboramos infográfico contemplando a previsão de como deverá se dar a escolha de bases legais, após a eficácia da lei. 

Além disso, inauguramos nosso podcast sobre temas do Direito Digital: o OpiceCast! No primeiro episódio, o Dr. Renato Opice Blum traz as perspectivas para o próximo ano em proteção de dados, especialmente considerando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Esperamos que aproveitem o material que preparamos!

     Linha do Tempo 

15/Agosto/2018

Publicação da LGPD no Diário Oficial da União, com republicação parcial em edição extra na mesma data, para corrigir erro material na redação.

30/Agosto/2018

IDEC ajuiza Ação Civil Pública sobre suposta coleta de dados biométricos por meio de portas interativas digitais em transporte público. 

11/Setembro/2018

Ministério Público abre inquérito civil para investigar serviço de geolocalização.

07/Novembro/2018

Ministério Público investiga suposta ocorrência de exposição de dados em instituição financeira.

28/Novembro/2018

Entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pedem à Casa Civil uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados autônoma política e administrativamente.

05/Dezembro/2018

Ministério Público multa empresa do setor farmacêutico por violação de dados. 

11/Dezembro/2018 

A Justiça do Distrito Federal concede liminar para efetuar o bloqueio de valores de responsável por site de venda de dados pessoais.

26/Dezembro/2018 

O Presidente da República Michel Temer promulga o Decreto n.º 9.637, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação.

28/Dezembro/2018

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União

16/Janeiro/2019

O Ministério Público celebra o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta com plataforma de e-commerce sobre proteção de dados pessoais.

12/Fevereiro/2019

44 deputados e senadores, de 17 partidos diferentes, apresentam 176 propostas de emendas à Medida Provisória 869/2018.

11/Março/2019

Ministério Público abre inquérito para acompanhar desdobramentos em privacidade e proteção de dados na integração de plataformas de redes sociais.

28/Março/2019 

A Medida Provisória 869/2018 teve sua

vigência prorrogada.

09/Abril/2019

A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas o desenho institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

16/Abril/2019

A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas a Inteligência Artificial e os impactos da revisão humana das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

23/Abril/2019

Ministério Público ingressa com ação civil pública por danos morais coletivos contra empresa do setor de criptomoedas.

07/Maio/2019 

Comissão Mista aprova Relatório Final referente as emendas à Medida Provisória 869/2019.

18/Junho//2019

Ministério Público representa ao TCU contra serviço de validação de dados pessoais.

08/Julho/2019

O Presidente da República Jair Bolsonaro sanciona a Lei 13.853/2019, que converte em lei a Medida Provisória 869/2018, confirmando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o prazo de entrada em vigor de 24 meses após a publicação da LGPD.

16/Julho/2019

O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspende todos os processos judiciais nos quais houve compartilhamento de dados sem autorização judicial entre os órgãos de fiscalização e controle.

30/Julho/2019

O Ministério Público investiga as medidas de segurança adotadas nos serviços de operadoras de telefonia celular.

05/Agosto/2019

Consultoria de Public Affairs emite mapeamento sobre possíveis candidatos para o Conselho Diretor, órgão máximo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevendo indicação dos diretores até setembro/2019.

13/Agosto/2019

CA PEC 17/2019 foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça na Câmara dos Deputados.

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14/Agosto/2018

Sancionada a LGPD pelo Presidente da República Michel Temer, com veto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e entrada em vigor 18 meses após sua publicação.

17/Agosto/2018

Ministério Público abre Inquérito Civil para investigar a utilização de dados biométricos para fins de identificação facial.

03/Setembro/2018

Ministério Público abre processo administrativo para investigar suposta ocorrência de incidente de segurança em empresa de vestuário.

14/Setembro/2018

A Justiça Estadual de São Paulo defere liminar para determinar concessionária de transporte que cesse a captação de imagens, sons e dados através de câmeras ou outros dispositivos envolvendo portas digitais.

22/Novembro/2018 

Ministério Público instaura inquérito civil para investigar suposta ocorrência de violação de dados em entidade de classe.

03/Dezembro/2018

Ministério Público abre inquérito para investigar suposta ocorrência de incidente de segurança em empresa do setor hoteleiro. 

11/Dezembro/2018

Ministério Público instaura inquérito civil para investigar suposto incidente de segurança em empresa de telecom.

12/Dezembro/2018 

O Ministério Público instaura inquérito civil público para apurar suposto incidente de segurança em mídia social.

27/Dezembro/2018

O Presidente da República Michel Temer promulga a Medida Provisória n.º 869/2018, autorizando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aumentando o prazo de entrada em vigor para 24 meses após publicação e retirando a obrigatoriedade de revisão humana das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.

28/Dezembro/2018 

Sanção da Lei nº 13.787/2018 sobre o Prontuário Médico Eletrônico, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, o armazenamento e o manuseio dos dados em prontuários médicos a fim de assegurar sua integridade, autenticidade e confidencialidade.

07/Fevereiro/2019

A Secretaria Nacional do Consumidor instaura processo administrativo contra provedor de e-mail por suposta ocorrência de violação à privacidade dos consumidores.

22/Fevereiro/2019

IDEC notifica empresa de vestuário em razão de câmeras de identificação facial em lojas.

27/Março/2019

Constituída Comissão Mista (Câmara dos Deputados e Senado Federal) presidida pelo Senador Eduardo Gomes e relatada pelo Deputado Federal Orlando Silva, para avaliar as propostas de emendas à Medida Provisória 869/2018.

08/Abril/2019 

É sancionada a Lei Complementar nº 166/2019, sobre o tratamento de dados pessoais de adimplência (Cadastro Positivo de Crédito)

10/Abril/2019

A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas o Tratamento de Dados Pessoais pela Administração Pública e Proteção de Dados Relativos à Defesa e Segurança Pública.

17/Abril/2019

A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas o Compartilhamento e a Proteção de Dados na Saúde e na Pesquisa Científica.

25/Abril/2019

Ministério Público oficia empresa de telecom para que forneça Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e Avaliação dos Riscos de Segurança.

29/Maio/2019

Aprovada a conversão em Lei da Medida Provisória 869/2018.

02/Junho/2019

Aprovada no Senado, em primeiro turno, a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais expressamente entre os direitos fundamentais e fixa a competência privativa da União para a matéria.

09/Julho/2019

A Lei 13.853/2019 é publicada no Diário Oficial da União.

24/Julho/2019

O Presidente da República promulga o decreto nº 9936/2019 que disciplina o tratamento de dados, incluindo dados pessoais, para formação de histórico de crédito.

01/Agosto/2019

Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública com pedido de suspensão de publicidade geolocalizada e entrega de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais por empresa de telefonia.

05/Agosto/2019

A Justiça indefere os pedidos liminares de suspensão de publicidade geolocalizada e de entrega de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais por empresa de telefonia.

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