A Comissão Mista (Câmara dos Deputados e Senado Federal) presidida pelo Senador Eduardo Gomes (SE- Solidariedade) e relatada pelo Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB-SP) da Medida Provisória nº 869/18, que altera a LGPD, aprovou ontem o Relatório Final que deverá ser votado pelo Congresso para conversão da MP em Lei. Como fica o texto da LGPD?
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