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Al. Joaquim Eugênio de Lima, 680 - 1º andar - Jardim Paulista, São Paulo - SP
STJ diz que, sem ordem judicial, polícia não pode acessar mensagens de celular apreendido
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO […]
Informações médicas de pacientes e o seu armazenamento em nuvem
Publicado originalmente em: Jota Dados cadastrais de pacientes, queixas de saúde, antecedentes, histórico de doenças, pedidos e resultados de exames, hipóteses diagnósticas, plano terapêutico, evolução […]
O que o caso Apple x FBI ensina ao Brasil
Publicado originalmente em: Carta Capital Em 2013, as revelações de Edward Snowden abalaram, de certa forma, a confiança dos cidadãos nas instituições. Os documentos vazados pelo […]
O que é necessário para identificar o autor de um ilícito na Internet?
Publicado originalmente em: Jota Desde a chegada da Internet comercial no Brasil, em meados da década de 1990, começamos a experimentar os benefícios e, também, […]
Recebimento de SPAM não justifica ajuizamento de ação judicial
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE E-MAIL. SPAM. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INTERESSE JURÍDICO. O interesse jurídico possui relação com a necessidade de ser ajuizada […]
A importância do Compliance Digital
Publicado originalmente em: LEC Legal, Ethics & Compliance A evolução da tecnologia alterou definitivamente a forma de comunicação entre os indivíduos na sociedade contemporânea. Inúmeras […]
Liminar derruba site TudoSobreTodos
DISPONIBILIZAR DADOS DE CARÁTER PESSOAL, SEM QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS TITULARES PARA TANTO, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINGINDO-LHE O NÚCLEO DOS DIREITOS E GARANTIAS […]
STJ: É crime acessar indevidamente conta de e-mail de cônjuge
Ementa: TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. CORREIO ELETRÔNICO. TIPICIDADE. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.296/96. 1 A conduta imputada ao réu que, segundo narra […]
Empresa de venda de ingressos condenada por vazamento de dados
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAIL FALSO QUE CONTEMPLA A AUTORA EM DOIS INGRESSOS PARA A COPA DO MUNDO DE 2014. […]
Credit Scoring é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados alguns limites
DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. 1) O sistema “credit scoring” é um método desenvolvido para […]