Fonte: UOL
O Brasil deve ganhar em breve uma lei de proteção de dados pessoais, que dará aos brasileiros maior controle sobre suas informações pessoais: antes de pedir RG, CPF, nome do pai e da mãe, ele terá que ser informado sobre quem vai usar esses dados, para que vai usar e de que forma. A legislação também cria uma espécie de “xerife da proteção dos dados”. Porém, esse órgão, responsável por vigiar se governo e empresas estão andando na linha, enfrenta restrições internas do governo e é sério candidato a ser vetado pelo presidente Michel Temer.
Batizado de Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão poderá aplicar sanções a quem estiver infringindo a lei de dados – a mais pesada delas é multa de até 2% do faturamento, desde que não seja superior a R$ 50 milhões. Só que ele também é o ponto de maior discussão do projeto de lei aprovado pelo Senado no último dia 10 de julho.
Vetar ou não vetar?
Os argumentos para vetar a ANPD não são relacionados com a atuação do órgão e, sim, baseados em prerrogativas legais.
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