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ANPD aprova regulamento para procedimentos de fiscalização e aplicação de sanções administrativas

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados PROTEÇÃO DE DADOS | O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou ontem o […]

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Sanções da LGPD: Todo incidente de segurança da informação gerará multas?

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados e Estadão NOTIFICAÇÃO À ANPD | “Apenas os incidentes que trazem risco ou dano relevante aos titulares […]

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A LGPD e as discussões sobre o dano moral in re ipsa

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Sanções da LGPD, de competência exclusiva da ANPD, entram em vigor no dia 1º de agosto

Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados INFOGRÁFICO | As sanções administrativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), de competência exclusiva da […]