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Fonte: teletime

O secretário de Politicas Digitais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Thiago Camargo, revelou que a secretaria irá sugerir à Casa Civil da Presidência da República mudanças na Lei Geral de Proteção de Dados, no que se refere à composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O argumento do secretário, que participou do encontro Tele.Síntese nesta terça-feira, 17, é de que há vício de iniciativa, uma vez que cabe exclusivamente ao presidente da República estabelecer a estrutura do Poder Executivo, o que não foi o caso do PLC 53/2016 aprovado na Câmara e Senado.

“Além disso, o projeto não pode criar gastos não previstos no orçamento”, argumenta o secretário. Camargo também destacou que não irá só propor o veto ao formato, mas apresentar alternativa. “A Autoridade de Proteção de Dados tem que existir, mas defendemos que sua composição não seja totalmente governamental. A alternativa é uma corregulação, com presença do setor produtivo, terceiro setor e governo”.

O secretário destaca que a proposta reduziria custos, pois, no caso do governo, poderia aproveitar a sua estrutura existente. “A ideia é fazer como hoje trabalha o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tem representantes do governo e diversas entidades da sociedade, com poder normativo e presença multissetorial”.

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