Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
DIREITOS FUNDAMENTAIS | O Senado Federal deve discutir hoje, a partir das 16h, a PEC 17/2019, já aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados e que inclui expressamente a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, no rol de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
Em parecer proferido ontem durante sessão plenária, a relatora, senadora Simone Tebet, votou “pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade dessa Proposta de Emenda à Constituição e, no mérito, pela sua aprovação”. De acordo com ela, o reconhecimento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) do direito fundamental à proteção de dados pessoais “apenas corrobora o mérito da proposição em análise”.
Ainda segundo a relatora, “a PEC realinha a discussão, mediante devida reforma constitucional, escrevendo em pedra um direito fundamental, deixando margem para evolução normativa e jurisprudencial, condicionada aos termos da LGPD”.
