Fontes: IAPP (International Association of Privacy Professionals) e Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
Uma das principais mudanças trazidas pela CPRA é a criação da Agência de Proteção de Privacidade da Califórnia (CPPA, na sigla em inglês) para que seja a Autoridade reguladora, cuja missão é aplicar a CPRA e garantir que as empresas e os consumidores estejam bem informados sobre seus direitos e obrigações.
A CPPA será formada por um conselho de cinco membros e, embora a CPRA preveja uma janela de 90 dias para nomeações, a expectativa é que esses membros sejam anunciados até o fim de janeiro de 2021. O conselho selecionará um presidente e contratará um diretor-executivo logo em seguida.
Funções da CPPA
Além de fiscalizar e regulamentar, a CPPA terá uma importante função educativa, já que deverá promover a conscientização pública e compreensão dos riscos, regras, responsabilidades, salvaguardas e direitos em relação à coleta, ao uso, à venda e à divulgação de informações pessoais.
Sobre a regulamentação, a CPRA exige que essa tarefa seja desempenhada três vezes mais do que ocorreu com a CCPA. Em 2021 e 2022, a agência deve realizar não apenas a atualização das regras da CCPA existentes, como também o estabelecimento de novas normas abordando áreas como:
1) Com que frequência e em que circunstâncias os consumidores podem solicitar a correção das suas informações pessoais, incluindo a definição das exceções ao direito de correção e como as questões de precisão das informações podem ser resolvidas.
2) Os padrões para auditorias anuais de segurança cibernética e avaliações de risco que podem ter que ser conduzidas por empresas cujas atividades de processamento apresentem “riscos significativos”.
3) Direitos de acesso e opt-out com relação ao uso de tecnologia de tomada de decisão automatizada pelas empresas, incluindo o chamado “profiling”. A CPRA define “profiling” como qualquer forma de processamento automatizado de dados pessoais com fins de análise ou de previsão das preferências de uma pessoa, de sua situação econômica, do seu desempenho no trabalho, da sua saúde, dos seus interesses, do seu comportamento, da sua localização, da sua confiabilidade ou dos seus movimentos.
A CPPA deve se tornar igualmente importante no contexto federal dos Estados Unidos e no mundo, expandindo sua relevância para muito além da Califórnia.
Acesse aqui o conteúdo na íntegra publicado no blog da IAPP.
Conheça a CPRA no texto escrito pelo Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados.
