Ementa: PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AO DIREITO À PRIVACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO A PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS POR FORNECEDORES EM BANCO DE DADOS DE CONSUMIDORES
Não se tem informação adequada e clara sobre o serviço, o qual “vigia” de forma constante a navegação do consumidor na internet. Igualmente, verifica-se a ausência de informações sobre o efeito do sistema, haja vista que a mensagem publicitária da oferta induz o consumidor a acreditar que o navegador o auxiliará em busca de assuntos de seus interesses, sem vigilância. Enquanto, na realidade, os dados de navegação dos consumidores são repassados para terceiros, com intuito de realizar publicidade personalizada.
Processo Administrativo: 08012.00347/2010-22
Data do julgamento e/ou data de publicação: Decisão: 22/06/2014
