O deputado José Guimarães (PT-CE) apresentou, no último dia 23 de março de 2020, o Projeto de Lei 811/2020.
A proposta visa alterar a Lei da Mobilidade Urbana para estabelecer a obrigatoriedade de coleta de dados biométricos do usuário de transporte por aplicativo para fins de identificação no “início da prestação do serviço”.
