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O PL 1027/2020 , apresentado pelo Senador Otto Alencar PSD/BA , propõe alterar a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – para 16 de fevereiro de 2022.

 

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