O Grupo de Trabalho do Artigo 29 (“Article 29 Working Party”) já divulgou as minutas de suas próximas guidelines sobre a nova regulamentação geral europeia sobre proteção de dados pessoais (“GDPR”).
A primeira delas envolve a questão da notificação de violação da proteção de dados pessoais e pode ser consultada clicando aqui.
Já a segunda trata do tema das decisões automatizadas tomadas com base no tratamento de dados pessoais e criação de perfis, também à luz da GDPR. Clique aqui para consultá-la.
O prazo para envio de contribuições sobre tais documentos encerra-se em 28/11/2017.
