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Governo francês envia mensagens com orientações via SMS


Fonte: CNIL


O Presidente francês, Emmanuel Macron fez pronunciamento no dia 16 de março com instruções e orientações de condutas preventivas durante o período de pandemia causado pelo Covid-19. Momentos após o pronunciamento, grande parte da população francesa recebeu um SMS com o resumo das orientações dadas pelo presidente.


Algumas pessoas questionaram se esse envio de mensagens de texto de forma geral não teria infringido alguma norma de proteção de dados. A Comissão Nacional de Tecnologia da Informação e Liberdades (CNIL), então, se manifestou no sentido de não ter havido qualquer infração ao GDPR.


Para a autoridade francesa, esse tipo de “operação de informação é previsto por lei que exige que as operadoras de telecomunicações transmitam aos seus assinantes as mensagens das autoridades públicas destinadas a alertar a população sobre um perigo iminente ou um desastre grave (artigo L 33-1 do Código Postal e de Comunicações Eletrônicas).” O comunicado da CNIL informou, ainda, que o governo não teve acesso aos números de telefones dos cidadãos, e enviou apenas uma mensagem aos operadores, responsáveis, com seus próprios bancos de dados, pelo roteamento para indivíduos.


Por fim, a CNIL enfatizou que o GDPR permite o uso de dados pessoais sem o consentimento de indivíduos, em particular no âmbito de uma obrigação legal, missões de interesse público ou para a salvaguarda de interesses vitais das pessoas. Para a autoridade, o envio das mensagens necessárias para o objetivo previsto no artigo L. 33-1 do Código Postal e de Comunicações Eletrônicas, no contexto do combate à disseminação do coronavírus (COVID-19), faz parte claramente deste quadro.


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