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Decisões europeias sobre marketing direto



Duas recentes notícias ligadas a autoridades europeias chamaram a atenção por tratarem de assunto relevante para a proteção de dados no setor de marketing. Vejamos:


Autoridade Holandesa de Proteção de Dados multa Associação de Tênis por venda de dados pessoais - A autoridade aplicou multa de € 525 mil à Royal Dutch Lawn Tennis Association (KNLTB) por ter vendido dados pessoais de seus associados a dois patrocinadores mediante pagamento. Segundo a autoridade, a associação teria cedido dados pessoais como nome, sexo e endereço aos patrocinadores para que oferecessem serviços e produtos relacionados a tênis aos associados.

A KNLTB entendeu que tinha interesse legítimo em vender os dados de seus associados, o que não foi aceito pela autoridade holandesa. Leia mais


A Autoridade Belga de Proteção de Dados publica recomendação relativa a marketing direto - A Autoridade Belga de Proteção de Dados (DPA) publicou a Recomendação nº 01/2020, com aplicação imediata, com orientações sobre marketing direto nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR). A recomendação se aplicaria a todos os tipos de promoções, incluindo vendas e publicidade, e não se limita a promoções de natureza comercial. Sendo assim, abrangeria todos os titulares de dados que podem ser direcionados pelo marketing direto, como clientes, membros, prospects, assinantes e até eleitores.

O DPA define marketing direto como qualquer comunicação solicitada ou não solicitada, com o objetivo de promover uma organização, pessoa, serviço, produto, marca comercial ou ideia, independentemente de essa comunicação ter propósito comercial ou não comercial.

A autoridade elaborou uma orientação de passo a passo para a conformidade do setor de marketing direto com o GDPR, e entre as recomendações estão:

• Definição clara dos objetivos do processamento, garantindo uma base legal (art.6º);

• Minimização de dados (art.5º);

• Garantia de transparência e respeito aos direitos dos titulares (art. 12 e seguintes);

• O direito de objeção deve ser explícito na política de privacidade;

• Consentimento específico, informado, claro e inequívoco (art. 4º); e

• Criação de códigos de conduta garantindo uniformidade e coerência das práticas da área (art.41). Leia mais


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