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Comissão especial sobre a proteção de dados pessoais pode ser prorrogada

Fonte: Câmara dos Deputados

Um requerimento apresentado ao Plenário pede a prorrogação por 20 sessões da comissão especial sobre o tratamento e proteção dos dados pessoais. O colegiado analisa dois projetos de lei, mas já teve o prazo encerrado.

Um deles foi apresentado pelo governo, ainda na época da ex-presidente Dilma Rousseff, e exige que os dados só podem ser usados e manipulados mediante autorização, além de estabelecer uma série de restrições em relação a informações consideradas sensíveis, como opção sexual e posição política, e cria uma agência reguladora para fiscalizar o setor (PL 5276/16).


O outro é de autoria do deputado Milton Monti (PR-SP) e considera legítimo o interesse de quem quiser manusear os dados e sugere a auto-regulamentação do setor no lugar de um órgão regulador centralizado, a exemplo do que acontece hoje com a publicidade (PL 4060/12).

Clique aqui e leia o texto completo.

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