Fonte: ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)
A agenda regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para o biênio 2021-2022 foi divulgada ontem pela Portaria nº 11/2021. Confira os destaques:
– Estabelecimento de normativos para aplicação das Sanções Administrativas: início da agenda regulatória no 1º semestre de 2021;
– Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação: início da agenda regulatória no 1º semestre de 2021;
– Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais: início da agenda regulatória no 1º semestre de 2021;
– Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos: início da agenda regulatória no 1º semestre de 2021;
– Direitos dos titulares de dados pessoais: início da agenda regulatória no 1º semestre de 2022;
– DPO: início da agenda regulatória no 1º semestre de 2022;
– Transferência Internacional de Dados Pessoais: início da agenda regulatória no 1º semestre de 2022.