Fonte: Caio César Lima para o Tele Síntese
Advogados preveem que texto da MP 869/2018 sofrerá emendas e que ainda é possível levar a ANPD para a administração indireta, embora a falta de orçamento seja um empecilho.
Advogados especializados na área do Direito e Tecnologia ficaram, ao mesmo tempo, satisfeitos e desconfiados com a publicação da medida provisória 869/18 no final de dezembro por Michel Temer, e reiterada pela MP 870 emitida dia 1 pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto criou a Agência Nacional de Proteção de Dados Pessoais, o que gerou alívio. Mas há preocupação quanto ao seu funcionamento, uma vez que a agência foi colocada dentro da Presidência da República e sem orçamento.
A criação sob o guarda-chuva presidencial deverá ser alvo de intenso debate no Congresso até março, quando a MP, caso não seja votada até lá, passa a obstruir a pauta.
“Talvez seja o primeiro teste de articulação política do novo governo”, avalia Caio César Carvalho Lima, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados. Para ele, é certo que os parlamentares vão propor emendas quanto ao funcionamento e autonomia da agência, e que o governo precisará ceder em algo.
O temor é que, como está, a redação da MP coloque a perder um dos objetivos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que era fazer do Brasil um porto seguro para a troca de dados com os países da União Europeia. “A GDPR [legislação europeia] autoriza a troca de dados pessoais apenas entre empresas em países com legislação semelhantes, com uma agência de proteção de dados autônoma”, lembra o advogado.
Caso os europeus entendam que a ANPD não tem autonomia por estar submetida à Presidência, podem barrar o fluxo de dados pessoais com o Brasil. “Para eles não seria um problema, uma vez que na região Argentina e Uruguai têm legislação condizente. Mas para o Brasil a perda de negócios seria importante. Também é importante lembrar que um dos objetivos da LGPD era permitir ao país entrar na OCDE, o que poderá ocorrer em breve”, acrescenta.
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