FONTE: The Washington Post
As sanções administrativas, de competência exclusiva da ANPD, poderão ser aplicadas a partir de 1º de agosto. Como a Autoridade já se posicionou, o objetivo inicial é promover a educação da sociedade, especialmente dos agentes de tratamento, por meio da orientação sobre as melhores práticas, com base na experiência internacional.
Na UE, as multas já ultrapassaram 330 milhões de euros desde que as sanções por descumprimento do GDPR, regulamento europeu de proteção de dados, entraram em vigor em 25 de maio de 2018. Saiba mais aqui.
A situação nos últimos meses por lá, de acordo com o The Washington Post, é que os tribunais anularam ou reduziram várias multas multimilionárias. A contestação judicial da multa pode fazer sentido em duas situações: penalidade excessivamente alta e erro na aplicação dos procedimentos legais pelos reguladores.
Na Bélgica, houve 15 recursos contra decisões da autoridade local, com anulação completa ou parcial, por parte de um tribunal, da maioria delas. Já em Berlim, um tribunal anulou sanção de 14,5 milhões de euros contra uma imobiliária alemã porque o regulador não identificou o funcionário responsável pela violação de dados.
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