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FONTE: Diário Oficial da União

Na última sexta-feira (17.04.2020), o presidente da República baixou a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, que dispõe sobre o compartilhamento com o IBGE de dados de clientes de empresas de telefonia. O objetivo da MP, que tem força de lei, é dar suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

 

Leia a MP na íntegra

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