Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
INDEPENDÊNCIA INSTITUCIONAL DA ANPD | O Fórum Empresarial da LGPD, que reúne mais de 100 entidades representativas de diferentes setores da economia brasileira, lançou manifesto reforçando a importância da independência institucional da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
De acordo com o documento, é preciso que o órgão avance no processo de fortalecimento da sua institucionalidade, por meio do reconhecimento da autonomia administrativa, funcional e orçamentária, concluindo assim sua transformação em autarquia especial.
“A ANPD possui missão institucional de garantir a proteção de um direito fundamental – a proteção de dados pessoais -, em equilíbrio virtuoso com o necessário desenvolvimento socioeconômico do Brasil, reforçando a premência de seu fortalecimento e independência”, diz trecho do documento.
Ainda segundo o Fórum Empresarial da LGPD, o papel da ANPD ganhou ainda mais destaque com a promulgação da EC 115/2022, que reconheceu a proteção de dados como direito fundamental, atribuindo à União a competência privativa para legislar sobre a matéria.
“A indefinição em torno da posição institucional da ANPD gera o risco de surgimento de interpretações distintas no âmbito do Poder Público, agravando incertezas e dúvidas sobre a melhor aplicação das regras de proteção de dados pessoais no Brasil”, destaca o manifesto.
Leia aqui o documento na íntegra.
