DISPONIBILIZAR DADOS DE CARÁTER PESSOAL, SEM QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS TITULARES PARA TANTO, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINGINDO-LHE O NÚCLEO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, MAIS ESPECIFICAMENTE, OS DIREITOS À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA.
Cuida-se de ação cautelar preparatória, movida pelo Ministério Público Federal em face da empresa TOP DOCUMENTS LLC, pessoa jurídica sediada no exterior, mediante a qual requer, em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, que seja determinado às empresas que, no Brasil, administram serviços de acesso a backbones, que neles insiram obstáculos tecnológicos capazes de inviabilizar, até o julgamento definitivo do processo principal, o acesso ao site “TUDO SOBRE TODOS” (http://tudosobretodos.se), em todo território nacional.
Processo: Cautelar Inominada n. 0805175-58.2015.4.05.8400
Tribunal: Justiça Federal de Natal/RN
Juiz: Juiz Federal Magnus Delgado
Turma, câmara ou vara: 1ª Vara Federal
Data do julgamento e/ou data de publicação: Decisão: 30/06/2015
