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Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados

No 34º seminário internacional da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC), Miriam Wimmer, diretora da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) disse que a entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é importante para garantir a inserção do Brasil na economia digital global.

Isso porque o comércio internacional está pautado pela maneira como os países seguem parâmetros internacionais de proteção de dados. “Antes da LGPD, o Marco Civil da Internet trazia apenas um elemento para o tratamento de dados. Além disso, a LGPD nos aproxima da União Europeia e de países da América do Sul, como a Argentina”, afirmou.

Ainda segundo Wimmer, “a LGPD institui uma sistemática moderna de proteção de dados por trazer um regime corregulatório, a partir da lógica de construção de accountability e, ao mesmo tempo em que protege os dados dos indivíduos, reconhece que esses dados são insumos para negócios”.

Sobre a transferência internacional de dados, a diretora reconheceu a necessidade de tratar do tema com urgência. “Já estamos em processo de engajamento com os inúmeros stakeholders do assunto e com diversos órgãos de governo”, disse.

ANPD em funcionamento

No evento on-line Cyber Security & Governo Digital, realizado pela Convergência Digital, o diretor da ANPD Arthur Sabbat disse que começou a ser elaborado um regimento interno para o órgão, assim como avaliação de nomes para o corpo técnico e definição dos temas prioritários para que sejam regulados e normatizados.

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