Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL | Em sessão de hoje do Senado Federal, a presidência da Casa determinou a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 21/2020, que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial, e do Projeto de Lei nº 872/2021, que dispõe sobre os marcos éticos e as diretrizes que fundamentam o desenvolvimento e o uso da IA no Brasil.
O substitutivo ao PL 21/2020 foi aprovado em setembro do ano passado pela Câmara dos Deputados e, desde então, aguardava ser protocolado no Senado. Os dois projetos serão relatados pelo senador Eduardo Gomes, e a matéria retornará agora à Secretaria-Geral da Mesa.
De acordo com o PL 21/2020, caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. Ainda segundo esse PL, o Executivo federal deverá regulamentar a criação e o uso da tecnologia de IA, por meio de órgãos e entidades setoriais com competência técnica na área, como as agências reguladoras e o Banco Central.
