Infográfico 13: As principais alterações da Medida Provisória 869/2018 na Lei nº 13.709/2018:

Confira a síntese das principais alterações à LGPD trazidas pela MP nº 869/2018 (PLV 7/2019), com destaque para a confirmação do prazo para adequação, a natureza da ANPD, a flexibilização do compartilhamento de dados sensíveis, novas disposições sobre o DPO e novas penalidades.