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Fonte: Rádio CBN

Em entrevista à Rádio CBN, Renato Opice Blum, chairman e sócio-fundador do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, destaca o devido processo legal na aplicação de sanções, incluindo as que serão aplicadas pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

“As penalidades antes de serem aplicadas dependem de um processo administrativo, do direito de defesa, das explicações envolvendo esses incidentes”, esclarece. “Isso também acontece por parte de outros órgãos, dentro dos seus respectivos setores, que podem atuar e autuar”, complementa.

Vale lembrar que a ANPD começará, a partir de 1º de agosto deste ano, a aplicar as sanções administrativas previstas na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Ouça a entrevista conduzida pelo jornalista Thássius Veloso.

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