A California Consumer Privacy Act (CCPA) entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, quando passou a garantir novos direitos relacionados à privacidade dos consumidores da Califórnia, EUA.
Apesar de o CCPA ter incidência limitada, muitas empresas estão estendendo o mesmo tratamento aos dados de consumidores em todo o território dos Estados Unidos, em busca da uniformização e segurança jurídica. A seguir, confira resumo das principais disposições do CCPA:
Para serem submetidas à CCPA, as empresas devem reunir as seguintes características:
Possuir receita anual bruta superior a U$ 25 milhões; ou
Comprar, receber ou vender dados pessoais de pelo menos 50 mil consumidores ou dispositivos; ou
Obter 50% ou mais de sua receita anual da venda de informações pessoais dos consumidores.
Direitos trazidos pela CCPA aos consumidores:
Saber quais dados pessoais são coletados, usados, compartilhados ou vendidos;
Excluir dados pessoais mantidos por empresas;
Optar por não vender dados pessoais; e
Não discriminação em termos de preço ou serviço quando um consumidor exerce um direito à privacidade sob CCPA.
Regras impostas pela CCPA:
Informar os consumidores antes e no momento da coleta dos dados pessoais;
Criar procedimentos para responder aos requerimentos dos consumidores para retirar o consentimento, obter informação sobre o tratamento e excluir os dados;
Responder aos requerimentos dos consumidores sobre retirada do consentimento, informação sobre o tratamento e exclusão dos dados;
Verificar a identidade dos consumidores que fizerem requerimento sobre retirada do consentimento, informação sobre o tratamento e exclusão dos dados;
Divulgar, com transparência, os incentivos financeiros oferecidos para retenção ou venda de informações pessoais de um consumidor, explicando como o valor dos dados pessoais é calculado; e
Manter registros de requerimentos e como estes foram respondidos por um período de 24 meses, a fim de demonstrar sua conformidade.
