O ano de 2019 será lembrado pelos intensos acontecimentos que marcaram a agenda da proteção de dados ao redor do mundo. Na Europa, este foi o primeiro ano completo de plena vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), em vigor desde maio de 2018. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em agosto de 2018, foi modificada em dezembro do mesmo ano com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, havendo, ainda alguns projetos de lei encaminhados ao longo de 2019 com sugestões de outras alterações no texto da lei.
Com a vigência do GDPR e os preparativos para a chegada da LGPD, as discussões sobre privacidade e proteção de dados foram muito ricas e proveitosas (Infográficos). Reveja as principais notícias que o Portal da Privacidade selecionou nesta retrospectiva do ano que se encerra:
1. Autoridade Francesa multa a empresa Google em € 50 milhões por entender que a ferramenta de busca da empresa não obtinha o consentimento do usuário de forma adequada para a finalidade de publicidade direcionada. [Clique aqui]
2. Ministério da economia envia minuta de decreto estruturador da ANPD à casa civil [Clique aqui]
3. Pesquisa indica que as empresas brasileiras não estão prontas para lei de proteção de dados pessoais [Clique aqui]
4. MPF obtém sentença que suspende fiscalização e multas por videomonitoramento em todo o país, por entender que o uso de equipamentos capazes de filmar interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade [Clique aqui]
5. Tribunal Constitucional da Alemanha emite importante decisão a respeito do direito ao esquecimento, ao entender que condenado por homicídio teria o direito de ter removido os arquivos on- line sobre a notícia removido. [Clique aqui]
6. Comissão Federal de Comércio (FCC) aplica multa a empresa dona do aplicativo Tik Tok (Musical.ly) por violação da Lei de Proteção da Privacidade Online das Crianças, EUA. [Clique aqui]
7. Federal Trade Commission decide sobre o caso Cambridge Analytica. O entendimento da FTC é de que a empresa Cambridge Analytica adotou práticas enganosas para coletar informações pessoais de dezenas de milhões de usuários do Facebook visando a definição e direcionamento de perfis de eleitores. [Clique aqui]
8. STJ decide que há dano moral na criação e uso indevido do banco de dados sem autorização do titular. [Clique aqui]
9. A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que insere a proteção de dados na lista de garantias individuais da Constituição. [Clique aqui]
10. Sanções mais severas voltam ao texto da LGPD com a derrubada do veto presidencial. [Clique aqui]
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