Fonte: Folha
Segundo nota na coluna de Mônica Bergamo, a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) está preparando decreto para os serviços de atendimento das empresas. Neste ato normativo, um dos pontos fundamentais será a proteção dos dados dos consumidores.
Ainda segundo aponta a colunista, o decreto deverá responsabilizar as companhias por eventuais vazamentos de informações pessoais, como endereço, telefone e poder aquisitivo dos usuários.
O texto deverá ser entregue na Casa Civil até o final de dezembro, sendo que sua entrada em vigor é esperada para março de 2018.
