Fonte: Teletime
Ao sancionar em agosto a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), o presidente Michel Temer vetou a criação da autoridade nacional de proteção de dados (ANPD) por “vício de iniciativa”. Havia, entretanto, a promessa de promover a criação do órgão por lei ou medida provisória, o que não aconteceu até agora. Segundo a diretora do departamento de políticas para transformação digital do Ministério de Ciência, tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Miriam Wimmer, o assunto está ainda em aberto e podem ficar para 2019. “As decisões que estão para ser tomadas estão sendo discutidas diretamente na Casa Civil, e com a equipe de transição [do novo governo de Jair Bolsonaro]”, declarou ela durante painel no Fórum da Internet do Brasil, que acontece nesta semana em Goiânia.
Wimmer disse que não tem informações sobre o que acontecerá de fato, ou se haverá tempo hábil de alguma iniciativa sobre a ANPD conseguir sair do papel antes do final de ano. A hipótese de o assunto ser resolvido ainda com Temer parece pouco provável, contudo. Wimmer cita a complexidade da implantação da própria LGPD, uma vez que há normas que se cruzam com outras legislações, como do Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor. “O balé das responsabilidades vai ser um exemplo interessante”, declarou.
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