A declaração de Emergência Nacional pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/2020), em decorrência da infecção humana pelo Coronavírus, criou a necessidade de as organizações tomarem medidas em diversos aspectos, dentre os quais o tratamento de dados pessoais – em especial, os de saúde. Soma-se a isso a vigência da Lei 13.979/20, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergências de saúde pública de importância internacional, dispondo sobre o tratamento de dados adequado.
Este report exclusivo, elaborado pela equipe do Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, traz um conjunto de perguntas e respostas com o objetivo de orientar e esclarecer as organizações e os cidadãos sobre os limites do tratamento de dados nesse período extraordinário de pandemia.
