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Linha do Tempo
15/Agosto/2018
Publicação da LGPD no Diário Oficial da União, com republicação parcial em edição extra na mesma data, para corrigir erro material na redação.
30/Agosto/2018
IDEC ajuiza Ação Civil Pública sobre suposta coleta de dados biométricos por meio de portas interativas digitais em transporte público.
11/Setembro/2018
Ministério Público abre inquérito civil para investigar serviço de geolocalização.
07/Novembro/2018
Ministério Público investiga suposta ocorrência de exposição de dados em instituição financeira.
28/Novembro/2018
Entidades que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor pedem à Casa Civil uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados autônoma política e administrativamente.
05/Dezembro/2018
Ministério Público multa empresa do setor farmacêutico por violação de dados.
11/Dezembro/2018
A Justiça do Distrito Federal concede liminar para efetuar o bloqueio de valores de responsável por site de venda de dados pessoais.
26/Dezembro/2018
O Presidente da República Michel Temer promulga o Decreto n.º 9.637, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação.
28/Dezembro/2018
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União
16/Janeiro/2019
O Ministério Público celebra o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta com plataforma de e-commerce sobre proteção de dados pessoais.
12/Fevereiro/2019
44 deputados e senadores, de 17 partidos diferentes, apresentam 176 propostas de emendas à Medida Provisória 869/2018.
11/Março/2019
Ministério Público abre inquérito para acompanhar desdobramentos em privacidade e proteção de dados na integração de plataformas de redes sociais.
28/Março/2019
A Medida Provisória 869/2018 teve sua
vigência prorrogada.
09/Abril/2019
A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas o desenho institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
16/Abril/2019
A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas a Inteligência Artificial e os impactos da revisão humana das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
23/Abril/2019
Ministério Público ingressa com ação civil pública por danos morais coletivos contra empresa do setor de criptomoedas.
07/Maio/2019
Comissão Mista aprova Relatório Final referente as emendas à Medida Provisória 869/2019.
18/Junho//2019
Ministério Público representa ao TCU contra serviço de validação de dados pessoais.
08/Julho/2019
O Presidente da República Jair Bolsonaro sanciona a Lei 13.853/2019, que converte em lei a Medida Provisória 869/2018, confirmando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o prazo de entrada em vigor de 24 meses após a publicação da LGPD.
16/Julho/2019
O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspende todos os processos judiciais nos quais houve compartilhamento de dados sem autorização judicial entre os órgãos de fiscalização e controle.
30/Julho/2019
O Ministério Público investiga as medidas de segurança adotadas nos serviços de operadoras de telefonia celular.
05/Agosto/2019
Consultoria de Public Affairs emite mapeamento sobre possíveis candidatos para o Conselho Diretor, órgão máximo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, prevendo indicação dos diretores até setembro/2019.
13/Agosto/2019
CA PEC 17/2019 foi aprovada pela Comissão de Constituição de Justiça na Câmara dos Deputados.
14/Agosto/2018
Sancionada a LGPD pelo Presidente da República Michel Temer, com veto à criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e entrada em vigor 18 meses após sua publicação.
17/Agosto/2018
Ministério Público abre Inquérito Civil para investigar a utilização de dados biométricos para fins de identificação facial.
03/Setembro/2018
Ministério Público abre processo administrativo para investigar suposta ocorrência de incidente de segurança em empresa de vestuário.
14/Setembro/2018
A Justiça Estadual de São Paulo defere liminar para determinar concessionária de transporte que cesse a captação de imagens, sons e dados através de câmeras ou outros dispositivos envolvendo portas digitais.
22/Novembro/2018
Ministério Público instaura inquérito civil para investigar suposta ocorrência de violação de dados em entidade de classe.
03/Dezembro/2018
Ministério Público abre inquérito para investigar suposta ocorrência de incidente de segurança em empresa do setor hoteleiro.
11/Dezembro/2018
Ministério Público instaura inquérito civil para investigar suposto incidente de segurança em empresa de telecom.
12/Dezembro/2018
O Ministério Público instaura inquérito civil público para apurar suposto incidente de segurança em mídia social.
27/Dezembro/2018
O Presidente da República Michel Temer promulga a Medida Provisória n.º 869/2018, autorizando a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, aumentando o prazo de entrada em vigor para 24 meses após publicação e retirando a obrigatoriedade de revisão humana das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
28/Dezembro/2018
Sanção da Lei nº 13.787/2018 sobre o Prontuário Médico Eletrônico, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para guarda, o armazenamento e o manuseio dos dados em prontuários médicos a fim de assegurar sua integridade, autenticidade e confidencialidade.
07/Fevereiro/2019
A Secretaria Nacional do Consumidor instaura processo administrativo contra provedor de e-mail por suposta ocorrência de violação à privacidade dos consumidores.
22/Fevereiro/2019
IDEC notifica empresa de vestuário em razão de câmeras de identificação facial em lojas.
27/Março/2019
Constituída Comissão Mista (Câmara dos Deputados e Senado Federal) presidida pelo Senador Eduardo Gomes e relatada pelo Deputado Federal Orlando Silva, para avaliar as propostas de emendas à Medida Provisória 869/2018.
08/Abril/2019
É sancionada a Lei Complementar nº 166/2019, sobre o tratamento de dados pessoais de adimplência (Cadastro Positivo de Crédito)
10/Abril/2019
A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas o Tratamento de Dados Pessoais pela Administração Pública e Proteção de Dados Relativos à Defesa e Segurança Pública.
17/Abril/2019
A Comissão Mista promove Audiência Pública para debater com especialistas o Compartilhamento e a Proteção de Dados na Saúde e na Pesquisa Científica.
25/Abril/2019
Ministério Público oficia empresa de telecom para que forneça Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais e Avaliação dos Riscos de Segurança.
29/Maio/2019
Aprovada a conversão em Lei da Medida Provisória 869/2018.
02/Junho/2019
Aprovada no Senado, em primeiro turno, a PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais expressamente entre os direitos fundamentais e fixa a competência privativa da União para a matéria.
09/Julho/2019
A Lei 13.853/2019 é publicada no Diário Oficial da União.
24/Julho/2019
O Presidente da República promulga o decreto nº 9936/2019 que disciplina o tratamento de dados, incluindo dados pessoais, para formação de histórico de crédito.
01/Agosto/2019
Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública com pedido de suspensão de publicidade geolocalizada e entrega de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais por empresa de telefonia.
05/Agosto/2019
A Justiça indefere os pedidos liminares de suspensão de publicidade geolocalizada e de entrega de Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais por empresa de telefonia.
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