Fonte: Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados
CIBERCRIMES | A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou o PDL 255/2021, que trata da adesão do Brasil à Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos. Também foi aprovado o pedido de urgência para votação em Plenário no Senado Federal.
Na Câmara dos Deputados, o PL 255/2021, que trata da mesma matéria, havia sido aprovado em outubro deste ano. No mês seguinte, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou urgência para a apreciação do projeto no Senado.
Na condição de Estado Parte, o Brasil deverá cooperar com a elaboração de leis penais para tipificar os crimes cibernéticos. O texto também inclui crimes contra bens jurídicos diversos que se utilizam da informática enquanto instrumento para sua execução, como crimes contra a honra nas redes sociais, armazenamento de imagens de pedofilia e violação a direitos autorais on-line.
A adesão do Brasil como membro pleno depende da aprovação do Congresso Nacional, seguida da publicação do decreto legislativo e, por fim, da ratificação pelo Presidente da República.
