Fonte: G1
Proposta assegura, na Constituição, a proteção de dados, inclusive nos meios digitais. Pelo texto, somente a União poderá legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais – inclusive nos meios digitais – na lista de direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Por se tratar de uma PEC, o texto seguirá para a análise do plenário do Senado, onde deve passar por dois turnos de votação. Para ser aprovada, a proposta precisa de votos favoráveis de, pelo menos, 49 senadores.
De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o projeto terá de ser analisado também pela Câmara em dois turnos caso seja aprovado pelo plenário do Senado.
De acordo com a PEC, somente a União poderá legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
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