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Fonte: Câmara dos Deputados

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

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