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Fonte: Diogo Manganelli | Migalhas

Em artigo publicado no Migalhas, Diogo Manganelli, advogado da área de Proteção de Dados do Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, comenta sobre uma iniciativa inédita no país: o primeiro código setorial de boas práticas referente à aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

O “Código de Boas Práticas: Proteção de Dados para Prestadores Privados de Serviços em Saúde” é um documento disponibilizado pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), em parceria com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e outras entidades e instituições prestadoras privadas de serviços em saúde.

“Trata-se de uma compilação extensa e específica relacionada ao dia a dia do setor da saúde no país, trazendo não apenas definições e conceitos abarcados pela própria legislação como também suas aplicações práticas, além de prévias interpretações de cenários corriqueiros. Além de meramente orientativo, referido Código se pretende como estruturante das relações envolvendo o tratamento de dados pessoais no setor, pautando as relações entre os inúmeros agentes de saúde no país”, observa o autor.

Leia o artigo na íntegra.

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