Fonte: Mobile Time
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou nota nesta sexta-feira,9, em que alerta para a urgência de que o Brasil adote uma Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ao tentar chamar a atenção dos parlamentares do Congresso Nacional, o Comitê lembra que, até o momento, “a proteção de dados pessoais no Brasil conta somente com leis setoriais, não existindo uma normativa geral cujo escopo de aplicação seja transversal e estipule de forma abrangente os direitos dos cidadãos.”
Para o CGI.br, essa lacuna legal traz vulnerabilidades e insegurança jurídica tanto para empreendedores como os cidadãos em geral, “em relação aos direitos e deveres decorrentes do tratamento dos dados pessoais, com impactos negativos para a inovação e para o desenvolvimento econômico do país”.
O Comitê lembra que cerca de 120 países já contam com leis de proteção de dados pessoais, “em sua grande maioria com um arranjo institucional capaz de garantir a aplicação e fiscalização da lei na forma de autoridades públicas de proteção de dados pessoais.”
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