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LGPD Projeto de Lei

Projeto de lei propõe alterar sanção de multa na LGPD

O relator do Projeto de Lei nº 3.420/2019, o deputado Luis Miranda (DEM/DF), propôs uma emenda substitutiva com a inclusão de um novo parágrafo (§ […]

Geral Legislação LGPD Projeto de Lei

COMISSÃO APROVA PL DE DADOS ABERTOS

Fonte: tele.síntese União, estados e municípios terão que fornecer pela internet documentos que podem ser abertos sem necessidade de uso de um software proprietário. É […]

Geral Legislação LGPD Projeto de Lei

Projeto de Lei propõe o adiamento da vigência da LGPD

O Projeto de Lei nº 5.762/2019, apresentado no último dia 30 de outubro, pelo Deputado Federal Carlos Bezerra (MDB/MT), propõe a prorrogação da data de […]

Geral Projeto de Lei

Projeto de Lei Estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil

PROJETO DE LEI N° 5051, DE 2019, estabelece os princípios para o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta […]

Geral Notícias Projeto de Lei

Projeto de Lei Ordinária

Identificação: PL 4496/2019 Autor: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) Data: 14/08/2019 Descrição/Ementa Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de […]

Geral Notícias Projeto de Lei

RAZÕES DOS VETOS ao Projeto de Lei de Conversão no 7, de 2019 (MP nº 869/2018), que altera a LGPD.

RAZÕES DOS VETOS ao Projeto de Lei de Conversão no 7, de 2019 (MP nº 869/2018), que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de […]

Projeto de Lei

Projeto de Lei para criminalizar a violação de dados pessoais.

Projeto de Lei para criminalizar a violação de dados pessoais. PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. Carlos Henrique Gaguim) Especifica o ato […]

Geral LGPD Notícias Projeto de Lei

Redação Final Medida Provisória Nº869-B, de 2018 – Projeto de Lei de Conversão Nº 7 de 2019

REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869-B, DE 2018 – PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7 DE 2019 – Altera a Lei nº 13.709, de […]

Projeto de Lei

Projeto de Lei pretende criar uma autoridade estadual de dados pessoais em SP

Fonte: Teletime Um projeto de lei da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pretende criar uma entidade que sirva como uma autoridade estadual de […]