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Al. Joaquim Eugênio de Lima, 680 - 1º andar - Jardim Paulista, São Paulo - SP
Recebimento de SPAM não justifica ajuizamento de ação judicial
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE E-MAIL. SPAM. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INTERESSE JURÍDICO. O interesse jurídico possui relação com a necessidade de ser ajuizada […]
A importância do Compliance Digital
Publicado originalmente em: LEC Legal, Ethics & Compliance A evolução da tecnologia alterou definitivamente a forma de comunicação entre os indivíduos na sociedade contemporânea. Inúmeras […]
Liminar derruba site TudoSobreTodos
DISPONIBILIZAR DADOS DE CARÁTER PESSOAL, SEM QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS TITULARES PARA TANTO, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINGINDO-LHE O NÚCLEO DOS DIREITOS E GARANTIAS […]
STJ: É crime acessar indevidamente conta de e-mail de cônjuge
Ementa: TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO. CORREIO ELETRÔNICO. TIPICIDADE. ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.296/96. 1 A conduta imputada ao réu que, segundo narra […]
Empresa de venda de ingressos condenada por vazamento de dados
Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENVIO DE E-MAIL FALSO QUE CONTEMPLA A AUTORA EM DOIS INGRESSOS PARA A COPA DO MUNDO DE 2014. […]
Credit Scoring é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados alguns limites
DIREITO DO CONSUMIDOR. ARQUIVOS DE CRÉDITO. SISTEMA “CREDIT SCORING”. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO. LIMITES. 1) O sistema “credit scoring” é um método desenvolvido para […]
Provedora de conexão é multada pelo Ministério da Justiça por violação à privacidade
Ementa: PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E AO DIREITO À PRIVACIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO A […]
PLS 330/2013
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Este é o Projeto de Lei em trâmite perante o Senado Federal, de forma paralela ao PL 5276, que […]
Panorama brasileiro sobre a proteção de dados pessoais: discussão e análise comparada
Postado originalmente em: AtoZ Caio Cesar Carvalho Lima, Renato Leite Monteiro. Resumo Introdução: Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para […]
PL 4060/2012
Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Trata-se de Projeto de Lei sobre Proteção de Dados Pessoais de autoria do deputado Milton Monti. Atualmente, tramita […]