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Legislação LGPD

APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA 869/18 – COMO ERA E COMO FICA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Fonte: Rony Vainzof via Linkedin Depois da votação na Câmara dos Deputados ontem (28.05.19), foi aprovada hoje (29.05.19), também no Senado, a MP 869/18, conforme projeto […]

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Câmara conclui votação de MP que cria Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Fonte: Câmara dos Deputados  Texto seguirá para análise do Senado O Plenário aprovou destaque do PCdoB à Medida Provisória 869/18 e manteve na lei de proteção de […]

Geral LGPD Notícias Projeto de Lei

Redação Final Medida Provisória Nº869-B, de 2018 – Projeto de Lei de Conversão Nº 7 de 2019

REDAÇÃO FINAL MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869-B, DE 2018 – PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO Nº 7 DE 2019 – Altera a Lei nº 13.709, de […]

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“Se a autoridade de dados não for aprovada, será um convite ao caos”

Fonte: Consumidor Moderno No próximo dia 25, a General Data Protection Regulation (GDPR), a lei de proteção de dados europeia, completará um ano de vigência. […]

Infográficos LGPD

LGPD | Sua escola está protegida?

A Lei Geral de Proteção de dados Pessoais (Lei 13.709/18) entrará em vigor em agosto de 2020. Entenda os principais pontos para as instituições de […]

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Aprovado o relatório final da comissão mista da MP 869/18: Como fica a LGPD?

A Comissão Mista (Câmara dos Deputados e Senado Federal) presidida pelo Senador Eduardo Gomes (SE- Solidariedade) e relatada pelo Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB-SP) da […]

Waldemir Barreto/Agência Senado
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Comissão aprova MP que cria órgão para proteção de dados

Fonte: Senado Notícias A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 869/2018 aprovou nesta terça-feira (7) o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto altera […]

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PLC restaura processo de revisão humana para decisões tomadas por máquinas

Fonte: UOL Está marcada para o dia 7 de maio a votação do relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) para a medida provisória (MP) 869/2018, […]

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Ao vivo: Debate da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, de 2018 Tema: Tratamento de dados no setor privado, tratamento automatizado e o Direito à Explicação.

Fonte: Senado  Com participação de Juliana Abrusio, hoje às 14h30 inicia a transmissão do debate da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, de 2018 Tema: Tratamento de dados no […]

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ANPD pode sair da Presidência da República

Fonte: Security Report O Presidente da Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 869/2018, senador Eduardo Gomes (MDB-TO) defende a desvinculação da Autoridade Nacional de […]