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Autoridade de Proteção de Dados está nas mãos do Congresso

Fonte: Congresso em Foco – UOL Há cerca de quatro meses, quando sancionou a Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, […]

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Criação de autoridade de proteção de dados ainda está indefinida no contexto da transição

Fonte: Teletime Ao sancionar em agosto a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), o presidente Michel Temer vetou a criação da autoridade […]

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Infográfico 11: Dados pessoais sensíveis

Confira a definição de dados pessoais sensíveis na #LGPD e quais as hipóteses taxativas que autorizam seu tratamento.

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Infográfico 10: Penalidades

INFOGRÁFICO 10 – PENALIDADES A LGPD estabelece sanções administrativas em casos de infrações cometidas em relação a tratamento de dados pessoais. Quem deve fiscalizar e […]

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Infográfico 09: Principais casos em que é possível a transferência internacional de dados pessoais

A LGPD permite a transferência internacional de dados pessoais a países ou organismos internacionais que gozem de adequado grau de proteção de dados ou em […]

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Infográfico 08: Direitos dos titulares na LGPD

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, além de todos aqueles […]

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Infográfico 07: Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

A LGPD impõe que as empresas que tratam dados pessoais devam indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Para entender como preencher esse requisito, […]

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O Dia D para Lei Geral de Proteção de Dados se aproxima

Fonte: Porta 23 – UOL Termina na próxima terça-feira, 14 de agosto, o prazo final para a sanção da Lei Geral de Proteção de Dados  […]

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Infográfico 06: Bases legais para o tratamento de dados pessoais

A #LGPD inovou ao quebrar a hegemonia do Consentimento, que agora passa a ser apenas uma das 10 bases legais que autorizam o tratamento de […]

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Infográfico 05: Áreas impactadas pela LGPD

A #LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) tem aplicação transversal e multissetorial, devendo ser observada pelas diversas áreas das companhias que tratam dados pessoais, […]