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Geral Notícias

Lava-Jato: STJ define que é lícita a obtenção de conteúdo de troca de mensagens por meio de apreensão de celular

Ementa: OPERAÇÃO “LAVA-JATO”. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR. LEI 9296/96. OFENSA AO ART. 5º, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO […]

Geral Notícias

Privacy by Design e Proteção de Dados Pessoais

Postado originalmente em: Jota A legislação brasileira, desde a Constituição Federal de 1988, protege, mesmo que de maneira esparsa, a privacidade das pessoas, o que engloba, […]

Geral Notícias Projeto de Lei

PL 5276/2016

Explicação do especialista: Luis Fernando Prado Chaves Este é o Projeto de Lei mais robusto sobre o tema, segundo o entendimento da doutrina especializada. Seu […]

Geral Notícias

STJ diz que, sem ordem judicial, polícia não pode acessar mensagens de celular apreendido

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A PERÍCIA NO CELULAR. CONSTRANGIMENTO […]

Geral LGPD Notícias

Informações médicas de pacientes e o seu armazenamento em nuvem

Publicado originalmente em: Jota Dados cadastrais de pacientes, queixas de saúde, antecedentes, histórico de doenças, pedidos e resultados de exames, hipóteses diagnósticas, plano terapêutico, evolução […]

Geral Notícias

O que o caso Apple x FBI ensina ao Brasil

Publicado originalmente em: Carta Capital Em 2013, as revelações de Edward Snowden abalaram, de certa forma, a confiança dos cidadãos nas instituições. Os documentos vazados pelo […]

Geral Notícias

O que é necessário para identificar o autor de um ilícito na Internet?

Publicado originalmente em: Jota Desde a chegada da Internet comercial no Brasil, em meados da década de 1990, começamos a experimentar os benefícios e, também, […]

Geral Notícias

Recebimento de SPAM não justifica ajuizamento de ação judicial

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVIO DE E-MAIL. SPAM. PUBLICIDADE. PROPAGANDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. INTERESSE JURÍDICO. O interesse jurídico possui relação com a necessidade de ser ajuizada […]

Cursos e Eventos Geral Notícias

A importância do Compliance Digital

Publicado originalmente em: LEC Legal, Ethics & Compliance A evolução da tecnologia alterou definitivamente a forma de comunicação entre os indivíduos na sociedade contemporânea. Inúmeras […]

Geral Notícias

Liminar derruba site TudoSobreTodos

DISPONIBILIZAR DADOS DE CARÁTER PESSOAL, SEM QUE TENHA AUTORIZAÇÃO DOS SEUS TITULARES PARA TANTO, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATINGINDO-LHE O NÚCLEO DOS DIREITOS E GARANTIAS […]